| Projeto: |
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PL 206 09/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0206-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ESTABELECE NOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE DA REALI- ZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO DE CATARATA CONGÊNITA EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CATARATA / CENTRO DE REFERENCIA DA CATARATA CONGENITA / CIRURGIA / DIAGNOSTICO / DOENCA CONGENITA / EXAME OFTALMOLOGICO / HOSPITAL MUNICIPAL / MATERNIDADE MUNICIPAL / RECEM NASCIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0796-2002
ver documento Adm1663-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/04/2002 | Encaminhado em 24/04/2002 | | GV45 | Recebido em 24/04/2002 | Encaminhado em 13/05/2002 | | ATM | Recebido em 13/05/2002 | Encaminhado em 15/05/2002 | | CCJ | Recebido em 15/05/2002 | Encaminhado em 24/06/2002 | | ADM | Recebido em 24/06/2002 | Encaminhado em 09/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 09/08/2002 | Encaminhado em 19/08/2002 | | ADM | Recebido em 19/08/2002 | Encaminhado em 18/11/2002 | | SAUDE | Recebido em 18/11/2002 | Encaminhado em 07/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2003 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 445/2002 de 12/08/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/09/2002 atraves do(a) folha de informação, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 597/2002
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| Encerramento: |
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07/04/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |